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Por colidir com o direito europeu de livre circulação do capital, Corte Européia de Justiça condenou a chamada Lei Volkswagen, que protege a empresa automobilística de incorporações indesejadas.

Nesta terça-feira (23/10), a Corte Européia de Justiça, com sede em Luxemburgo, condenou a chamada Lei Volkswagen, que já há quase 50 anos protege a empresa automobilística de Wolfsburg, no estado da Baixa Saxônia, de ser incorporada por investidores externos.

A Corte condenou a lei de 1960, pela qual um acionista tem direito no máximo a 20% dos votos nas assembléias gerais de acionistas realizadas em Wolfsburg. Com a decisão, o tribunal de Luxemburgo deu ganho de causa à Comissão Européia, que há três anos apresentara queixa contra a República Federal da Alemanha.

A Corte Européia de Justiça não pode revogar leis, mas pode exigir que os Estados-membros da UE as anulem. Se for o caso, a marca Porsche, que em março último ampliou sua participação acionária na Volkswagen para mais de 30%, poderá assumir o controle acionário em Wolfsburg através de novas ampliações.

Sociedade anônima

A controversa lei foi sancionada pelo Parlamento alemão, em 1960, quando decidiu transformar a então Volkswagen de sociedade de responsabilidade limitada em sociedade anônima.

A empresa não deveria, no entanto, ser privatizada por completo. O governo federal e o governo do estado da Baixa Saxônia receberam, respectivamente, uma participação de 20% das ações. Os 60% restantes foram colocadas no mercado como ações populares.

Cinco anos mais tarde, o governo alemão se separava de sua fatia. O governo da Baixa Saxônia manteve seus 20%, garantindo sua influência majoritária através da Lei Volkswagen. O interesse da Baixa Saxônia se justifica pelo fato de a sede da empresa se localizar em Wolfsburg. A VW é ainda o maior empregador das regiões de Hannover, Wolfsburg, Braunschweig e Emden, cidades da Baixa Saxônia.

Além de restringir o direito máximo de votos, a Lei Volkswagen limita o número de assentos dos acionistas no conselho de administração, o que diminui a influência potencial de grandes acionistas. Esta é a principal crítica da Corte Européia de Justiça à Lei Volkswagen.

A Comissão Européia é de opinião que as restrições aos acionistas afastariam investimentos por parte de grupos estrangeiros, colidindo com o direito europeu de livre circulação do capital. Christian Wulff (CDU), governador da Baixa Saxônia, via o problema de forma diferente.

Situação Factual

Segundo Wulff, "as ações da Volkswagen são negociadas em todo o mundo e estão sujeitas à variação de mercado como qualquer outra ação de empresa automobilística. E a maioria das ações se encontra no estrangeiro. A acusação da Comissão de haver aqui um instrumento para afastar investidores estrangeiros é, simplesmente, refutada através dos fatos". Esta argumentação não convenceu a Comissão Européia.

A Comissão apontou a existência de uma outra regra na Lei Volkswagen que determina que todas as decisões importantes necessitam da aprovação de no mínimo 80% dos acionistas na assembléia geral. Com isto, uma incorporação não desejada se tornaria praticamente impossível.

Depois que a Alemanha se recusou a mudar a lei, a Comissão Européia apresentou queixa na Corte Européia de Justiça, cuja decisão abre o caminho para que a Porsche, como grande acionária, torne-se acionista majoritária da VW, que se tornaria então uma subsidiária do holding europeu da Porsche.

Conselho de Administração

Nesta terça-feira, em Stuttgart, um porta-voz da Porsche afirmou que a empresa haveria assegurado uma linha de crédito na ordem de 10 bilhões de euros para ampliar sua participação acionária da VW. Uma decisão para tal ampliação ainda não foi tomada, afirmou o porta-voz.

O governador da Baixa Saxônia declarou que aceita o veredicto. Como nas assembléias gerais de acionistas, normalmente, somente 60% do capital está presente, seu estado continuaria a gozar de uma minoria qualificada, salientou o governador.

A decisão da Corte Européia de Justiça anulou também o direito de o estado da Baixa Saxônia possuir dois assentos no conselho de administração. A Porsche declarou, no entanto, que seria a favor de que o estado preservasse tais assentos. O próprio governador Wulff e o secretário estadual de Finanças, Walter Hirche (FDP), representam a Baixa Saxônia no Conselho de Administração da Volkswagen.

Fonte: Deutsche Welle